Transferência Voluntária de Recursos para os Municípios

Tatiana Camarão

Público-Alvo

Servidores estaduais e municipais responsáveis pela execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas em face de convênios celebrados com a União; e entidades privadas interessadas em colaborar na execução de convênios celebrados por Municípios e Estados com a União.

Conteúdo Programático

Tópicos abordados

Transferências Voluntárias para os Municípios.
Análise dos instrumentos utilizados para a formalização de transferência voluntária:Convênio e Contrato de Repasse
Análise das normas gerais que disciplinam a assinatura de convênio ou do contrato de repasse, no âmbito Federal: Decreto 6.170 de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011.
Da captação de recursos
Pesquisa, planejamento prévio, elaboração de projeto
Convênios e contratos de repasse.
Etapas: celebração, execução e prestação de contas
Legislação Federal (Decreto 6.170 de 25/07/2007 e Portaria Interministerial 507 de 24.11.5011) e Estadual (Decreto 43.635 de 20/10/03).
A participação do Município no processo de descentralização de recursos por meio de convênio/contrato de repasse.
O que é SICONV:
Gestão de convênios
Divulgação dos programas
Chamamento público (por meio de editais, propostas voluntárias, emendas parlamentares;
Aprovação da proposta – aprovação do Plano de Trabalho/ Termo de Referência/ Projeto Básico)
Formalização do Convênio;
Liberação de recursos financeiros e contrapartida;
Acompanhamento da execução físico-financeira (monitoramento e fiscalização);
Prestação de Contas.

Carga Horária:08 horas/aula
Tipo:Curso Gestão Pública

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