Nova Lei de Licitações: Câmara aprova texto-base 

A Câmara dos Deputados aprovou, em Plenário, nesta terça-feira (25), o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95).  Entre as diversas alterações, a proposta cria novas modalidades de contratação, como o diálogo competitivo, além de exigir seguro-garantia para grandes obras, tipificar crimes relacionados ao assunto e disciplinar vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Os destaques apresentados à proposta serão analisados nesta quarta-feira (26).

De acordo com texto aprovado, primeiro a administração julgará as propostas e depois cobrará os documentos do vencedor.  Conforme o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.  Confira aqui a íntegra da proposta.

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