Nova Lei de Licitação: Câmara conclui votação, e texto volta para o Senado

A votação do projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1292/95) foi concluída pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17). Nesta última sessão foram rejeitados os quatro destaques apresentados ao texto.  Com as mudanças aprovadas pela Câmara, o texto retorna agora ao Senado.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado em junho, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação – o projeto tramitava em regime de urgência desde março.

Entre as principais novidades, estão as novas modalidades de contratação, como o Diálogo Competitivo, além da exigência do seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto, disciplina vários aspectos do tema para as três esferas do executivo, União, estados e municípios e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor

Das modalidades existentes na Lei 8.666/93, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.

Outros destaques previstos na proposta aprovada são:

Mudança nas regras sobre dispensa: Obras e serviços de engenharia no valor de R$ 100 mil poderão ter dispensa de licitação; no caso de compras e outros serviços, a dispensa poderá ser feita em empreendimentos de até R$ 50 mil (a legislação atual prevê dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia até R$ 33 mil e para as demais licitações R$ 17,6 mil);

Criação do Portal Nacional Nacional de Contratações Públicas: site que vai centralizar as informações sobre as licitações realizadas (editais, lances, projetos apresentados, pagamentos e situações dos empreendimentos);
Punições: A proposta amplia a punição para a fraude em licitações: quem praticar o crime terá de cumprir pena de 4 a 8 anos de prisão (a lei atual prevê prisão de 3 a 6 anos).

Punições: A proposta amplia a punição para a fraude em licitações: quem praticar o crime terá de cumprir pena de 4 a 8 anos de prisão (a lei atual prevê prisão de 3 a 6 anos).

Emendas aprovadas pelos deputados

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados foram a aprovadas as seguintes emendas ao projeto de lei:

  • Permissão do uso do pregão para serviços comuns de engenharia;
  • Vedada a aquisição de itens de luxo em licitações públicas;
  •  Retira das microempresas e das empresas de pequeno porte a obrigação de divulgar o inteiro teor dos contratos e aditamentos em site próprio.

 

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