Guia orienta sobre aquisições públicas de medicamentos

O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibiliza em seu site o guia  que orienta os agentes públicos sobre aquisições de medicamentos. A  proposta do material é de  aprimorar a metodologia de contratações, otimizar os gastos e sanar falhas do sistema de compras.

O guia orienta os gestores públicos para a forma de aquisição e gestão dos medicamentos e auxilia no método do controle social, capacitando os atores envolvidos nos conselhos de fiscalização.

Um dos principais pontos da cartilha é um assunto que compreende grande parte das dúvidas e principais entraves nesse processo, que é o método de aquisição. No guia, é explicada a relação de pactuação entre os diferentes entes, a forma de aquisição e a distribuição centralizada ou descentralizada a depender dos custos do medicamento, dos contratos firmados e dos pactos entre os entes.

Com a proposta de apresentar as diferentes jurisprudências decididas pelo TCU, a cartilha está dividida em nove blocos. São eles: 1- Modalidade de Licitação; 2- Pesquisa de preço; 3- Adjudicação por item; 4- Critérios de habilitação técnica específicos para os medicamentos; 5- Critérios de habilitação indevidos; 6- Não divulgação do orçamento estimativo no edital; 7- Câmara de regulação do mercado de medicamentos (CMED); 8- Rastreabilidade das notas fiscais; 9- Desoneração do ICMS.

Sendo assim, cada bloco tem a base legal, decisão e posicionamento do TCU, a descrição e discussão do tema, além de propostas de ação para que o gestor e os atores envolvidos desenvolvam seus papeis de acordo com o entendimento jurídico do Tribunal.

Baixe aqui o Guia de Orientações para Aquisições Públicas de Medicamentos

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