Jurisprudências
STF suspende acórdão do TCU que impôs multa a parecerista por licitação considerada irregular
O Supremo Tribunal Federa determinou, por meio da ministra Cármen Lúcia, a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa de R$ 5 mil reais a um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) pela emissão de parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos
Jurisprudência TCU: Licitações Sustentáveis
A Lei n° 12.349 de 2010 incluiu, no art. 3° da Lei n° 8.666/93, um terceiro propósito do procedimento licitatório que é a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Daí decorre que temos uma nova diretriz a ser observada na descrição do objeto que é a busca por produtos sustentáveis. Nesse sentido, o Tribunal de Contas
Decisão STJ: Assessor jurídico de município pode emitir parecer favorável a licitação
O fato de um advogado que atua como assessor jurídico de um município emitir parecer favorável a uma licitação, por si só, não configura crime. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que a emissão de pareceres faz parte da rotina de um advogado de ente público em âmbito
Decisão STF: Crime de dispensa irregular de licitação e dolo específico
A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida contra deputado federal, pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, art. 89. No caso, o investigado, na qualidade de secretário estadual de Educação e com base em parecer da Procuradoria Jurídica, teria homologado procedimento de inexigibilidade de licitação para
Decisão no STJ: Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram que o crime previsto no artigo 90
Em licitação suspensa, Estado pode recorrer a contratação emergencial para evitar paralisação de serviço público
Para não interromper o serviço de transmissão de dados, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte poderá recorrer à contratação emergencial para viabilizar a manutenção de suas operações. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de suspensão de liminar feito pelo Rio Grande do Norte por entender que,