Artigos
Check List Contratação Emergencial
Sugestão de check-list para contratação direta. Mais um documento para contribuir com os gestores municipais. É importante recebermos manifestações de aprimoramento e melhores práticas. Check List Contratação Emergencial
Modelo Sugestivo de TR para Contratação Emergencial
Com o propósito de colaborar com os gestores dos municípios atingidos pelas fortes chuvas elaborei um roteiro de Termo de Referência para servir de guia nas contratações diretas com fundamento na emergência. Esse documento pode ser aprimorado, por isso todas as sugestões de aperfeiçoamento serão bem-vindas. Modelo Sugestivo de TR para Contratação Emergencial
Revista do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais: Controle em Foco
É com satisfação que publico o artigo na 1ª edição da revista “Controle em Foco”, o periódico semestral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. A revista vem estruturada em três partes. A primeira, denominada “Artigos de Opinião”, composta de artigos escritos pelos procuradores do MPC/MG, a segunda, “Artigos de Jurisprudência Comentada”,
A Nova Lei de Licitações: Avanços ou Mais do Mesmo?
É 1º de abril de 2021 e foi publicada a tão aguardada Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, e a pergunta que se faz é: a Lei representa avanço ou é um pouco mais do mesmo? A resposta não é automática e tampouco simples. É preciso, antes, compreender para cumprir qual propósito
COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS
I – Introdução Adotar padrões de sustentabilidade nas contratações da Administração Pública sempre foi como lidar em ambiente obscuro e turvo, visto que a amplamente adotada e revogada Lei n° 8.666/1993[1], não oferecia, até então, normas pragmáticas sobre os procedimentos a serem adotados. Seguido a tal constrangimento, exsurge também a ausência de parâmetros de sustentabilidade
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços jurídicos à luz da nova Lei de Licitações
No dia 1º de abril foi publicada a Lei nº 14.133/2021, novo marco regulatório das contratações públicas e várias dúvidas têm sido levantadas com relação a possibilidade de contratação direta de serviços jurídicos por meio da inexigibilidade de licitação, já que fixada outra configuração para o enquadramento das hipóteses exemplificativas elencadas no art. 74, sem
Teletrabalho no Poder Judiciário Trabalhista mineiro: uma abordagem à luz da teoria dos custos de transação
Leia o artigo “Teletrabalho no Poder Judiciário Trabalhista mineiro: uma abordagem à luz da teoria dos custos de transação” de autoria de Paulo Sérgio Barbosa Carvalho, publicado na Coluna Jurídica da JML. Baixe o texto aqui.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONCESSÕES À LUZ DE UM EXAME DE CASO: INCOMPLETUDE CONTRATUAL, NÃO ERGODICIDADE E INCERTEZA ESTRATÉGICA
O presente artigo examina alguns elementos do regime econômico-financeiro (REF) dos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Este exame é feito por meio de um estudo de caso a partir do qual pretendemos generalizar algumas reflexões sobre tais contratos. Trata-se do Contrato de Concessão 01/95 (Contrato 01/95), travado entre a
Medida Provisória extingue obrigatoriedade de publicação de documentos de licitação em jornais
Publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória 896/19 que altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com a MP, poderão ser publicados somente em diário oficial e na internet aviso de licitação (que contém os resumos dos editais),
Nova Lei de Licitações: os desafios das mudanças na garantia de execução contratual
O Projeto de Lei n° 6.814/13[1], que trata da nova lei de licitações e contratos administrativos, prevê que a Administração pode exigir garantias dos participantes do processo licitatório e do contratado. Trata-se de faculdade prevista na lei, já que a garantia onera a contratação. Por isso, há que se ter cuidado de analisar caso