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EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONCESSÕES À LUZ DE UM EXAME DE CASO: INCOMPLETUDE CONTRATUAL, NÃO ERGODICIDADE E INCERTEZA ESTRATÉGICA
O presente artigo examina alguns elementos do regime econômico-financeiro (REF) dos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Este exame é feito por meio de um estudo de caso a partir do qual pretendemos generalizar algumas reflexões sobre tais contratos. Trata-se do Contrato de Concessão 01/95 (Contrato 01/95), travado entre a
Medida Provisória extingue obrigatoriedade de publicação de documentos de licitação em jornais
Publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória 896/19 que altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com a MP, poderão ser publicados somente em diário oficial e na internet aviso de licitação (que contém os resumos dos editais),
Nova Lei de Licitações: os desafios das mudanças na garantia de execução contratual
O Projeto de Lei n° 6.814/13[1], que trata da nova lei de licitações e contratos administrativos, prevê que a Administração pode exigir garantias dos participantes do processo licitatório e do contratado. Trata-se de faculdade prevista na lei, já que a garantia onera a contratação. Por isso, há que se ter cuidado de analisar caso
A Lei Anticorrupção Empresarial e a necessidade de sua regulamentação
Tatiana Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG Assessora Técnica Especializada da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Co-Autora dos livros: Manual Prático do Pregão, editora Mandamentos; Processo Administrativo: Comentários à Lei n. 9.784/99, editora Fórum; Aspectos Polêmicos da Licitação, editora Fórum; Termo de Referência, editora Fórum; Gestão e Fiscalização
Pela Aplicação Imediata dos Arts. 28 a 84 da Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
Aos 30.06.2016 foi promulgada a Lei nº 13.303, nominada “Lei das Estatais”, que traz regras de boa prática na governança corporativa de empresas públicas e sociedades de economia mista, relevando, sobretudo, a garantia da transparência, da integridade, das estruturas propriamente ditas e práticas de controles internos. Não fosse bastante, essa Lei ainda veio agregar
Contribuição para análise do julgamento por item
TATIANA CAMARÃO Mestre em Direito Administrativo pela UFM. Coautora dos livros: Manual prático do pregão. Mandamentos; Processo administrativo: Comentários à Lei nº 9.784/99. Fórum; Aspectos polêmicos da licitação. Fórum; e Termo de referência. Fórum. FAUSTO DA CUNHA PEREIRA Advogado. Pós-graduado em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro. Coautor do livro Manual prático do pregão. Mandamentos.
Alguns apontamentos sobre pregão presencial e eletrônico
Tatiana Martins da Costa Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG Fausto Vieira da Cunha Pereira Advogado, Pós-Graduado em Administração Pública O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela concentração de diversos atos em um único momento (sessão do pregão) e pela inversão das
Aspectos Relevantes do Pregão
Palavras-chave: Licitação. Pregão Sumário: 1 Histórico – 2 Conceito – 3 Características do pregão – 4 Vantagens do pregão – 5 Impacto do pregão – 6 Do procedimento do pregão – 7 Conclusão – Referências 1 Histórico O pregão é a nova modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que se
A fase interna da licitação – Distinções entre Projeto Básico e Termo de Referência
Tatiana Camarão Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel O procedimento licitatório possui, basicamente, duas fases: a interna e a externa. Durante muito tempo, juristas e administradores públicos dedicaram estudo e atenção primordialmente à fase externa da licitação, assim considerada aquela que vai desde a publicação do Edital até a homologação do procedimento e adjudicação
O termo de referência e sua importância para alcance de uma licitação perfeita
Folgo com a ideia que muito me apraz de ver que, finalmente, incluímos no debate jurídico o termo de referência propriamente dito como tema merecedor da importância que mesmo tenha, por tratar da fase de deflagração do processo licitatório e, por isso mesmo, absolutamente sensível à saúde de todo o percurso construído a partir dali.