Blog da Professora Tatiana Camarão
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pelo STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 10 de fevereiro, a Súmula 645. De acordo com o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. O texto aprovado – que teve como referência o artigo 90 da
Teletrabalho no Poder Judiciário Trabalhista mineiro: uma abordagem à luz da teoria dos custos de transação
Leia o artigo “Teletrabalho no Poder Judiciário Trabalhista mineiro: uma abordagem à luz da teoria dos custos de transação” de autoria de Paulo Sérgio Barbosa Carvalho, publicado na Coluna Jurídica da JML. Baixe o texto aqui.
Pequenas empresas e MEI podem se cadastrar no Sicaf com o Gov.br
Microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas já podem contar com mais uma facilidade na participação de licitações com o governo federal. A autenticação destes fornecedores poderá ser realizada pelo Gov.br, alternativamente ao uso do certificado digital. Com o credenciamento simplificado, o Ministério da Economia (ME) pretende incentivar a participação deste segmento nas compras públicas com a
ABNT Certificadora lança novo procedimento para avaliação em atendimento à LGPD
Foi lançado oficialmente no mês passado, o novo programa de Certificação da ABNT para avaliação em atendimento à LGPD. A live foi transmitida pelo canal da ABNT no Youtube (abntweb) e contou com a participação de mais de 800 pessoas ao vivo. No intuito de mitigar os riscos que o não cumprimento da Lei Geral de
MP libera compra de vacina sem licitação
Publicada na noite desta quarta-feira (06), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1026/21, que flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. A medida permite ao poder público a compra de insumos e vacinas contra a Covid-19 com dispensa de processo de licitação e mesmo antes da
ANPD disponibiliza materiais para adequação à LGPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) disponibiliza em seu site materiais para a adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Na página podem ser baixados guias, vídeos, templates, apresentações, ferramentas, estudos de casos sobre os temas: “Programa de Governança em Privacidade”, “Inventário de Dados Pessoais”, “Termo de Uso”, “Avaliação de Riscos”, “Adequação de
Assimetrias de informação na nova Lei de Licitação e o problema da seleção adversa
Leia o artigo de autoria dos professores Marcos Nóbrega e Diego Franco de Araújo publicado na Revista Brasileira de Direito Público. Resumo Vários países e organizações internacionais têm tentado aperfeiçoar suas normas e políticas regulatórias sobre licitação nas últimas décadas; no entanto, é necessário mais do que a simples análise das leis. Eficiência nos contratos significa
ME lança ferramenta para simplificar gestão de contratos de compras públicas
O Ministério da Economia (ME) divulgou uma nova ferramenta do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet 4.0), o Comprasnet Contratos. Desenvolvida em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), a solução digital automatiza os processos de gestão contratual e conecta gestores e servidores públicos responsáveis pela execução e fiscalização de contratos. A ferramenta, que
TJMG lança página sobre Lei Geral de Proteção de Dados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou uma página exclusiva no Portal TJMG para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de agosto de 2018. A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LGPD dispõe sobre a proteção dos dados relativos a qualquer
Segunda Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (17), a cassação de decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Caraguatatuba (SP) pelo pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados sem a comprovação de culpa. Por maioria dos votos, os ministros