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Tatiana Camarão | Cursos de Licitações > Blog > 2021 > fevereiro
  • Publicado 23/02/2021
  • Por: tcamaraouser
  • Comentários: Não há comentários

Tatiana Camarão debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com o juiz Delvan Barcelos

O Via Justiça desta semana fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Os convidados são o juiz Delvan Barcelos Júnior, auxiliar da Presidência do TJMG, e a assessora Técnica Especializada, também da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, que discutem a aplicação da lei na rotina do Judiciário mineiro. A lei é de 2018,

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  • Publicado 22/02/2021
  • Por: tcamaraouser
  • Comentários: Não há comentários

Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pelo STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 10 de fevereiro, a Súmula 645. De acordo com o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua ​​consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. O texto aprovado – que teve como referência o artigo 90 da

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