2021
Revista do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais: Controle em Foco
É com satisfação que publico o artigo na 1ª edição da revista “Controle em Foco”, o periódico semestral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. A revista vem estruturada em três partes. A primeira, denominada “Artigos de Opinião”, composta de artigos escritos pelos procuradores do MPC/MG, a segunda, “Artigos de Jurisprudência Comentada”,
A Nova Lei de Licitações: Avanços ou Mais do Mesmo?
É 1º de abril de 2021 e foi publicada a tão aguardada Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, e a pergunta que se faz é: a Lei representa avanço ou é um pouco mais do mesmo? A resposta não é automática e tampouco simples. É preciso, antes, compreender para cumprir qual propósito
COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS
I – Introdução Adotar padrões de sustentabilidade nas contratações da Administração Pública sempre foi como lidar em ambiente obscuro e turvo, visto que a amplamente adotada e revogada Lei n° 8.666/1993[1], não oferecia, até então, normas pragmáticas sobre os procedimentos a serem adotados. Seguido a tal constrangimento, exsurge também a ausência de parâmetros de sustentabilidade
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços jurídicos à luz da nova Lei de Licitações
No dia 1º de abril foi publicada a Lei nº 14.133/2021, novo marco regulatório das contratações públicas e várias dúvidas têm sido levantadas com relação a possibilidade de contratação direta de serviços jurídicos por meio da inexigibilidade de licitação, já que fixada outra configuração para o enquadramento das hipóteses exemplificativas elencadas no art. 74, sem
Entrevista: Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas Licitações Públicas
Publicada a entrevista que concedi à revista Solução em Licitações e Contratos, da SGP – Soluções em Gestão Pública, sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas Licitações Públicas, um dos principais documentos da etapa de planejamento das contratações. Leia aqui a matéria na íntegra.
Tatiana Camarão debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com o juiz Delvan Barcelos
O Via Justiça desta semana fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Os convidados são o juiz Delvan Barcelos Júnior, auxiliar da Presidência do TJMG, e a assessora Técnica Especializada, também da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, que discutem a aplicação da lei na rotina do Judiciário mineiro. A lei é de 2018,
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pelo STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 10 de fevereiro, a Súmula 645. De acordo com o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. O texto aprovado – que teve como referência o artigo 90 da
Teletrabalho no Poder Judiciário Trabalhista mineiro: uma abordagem à luz da teoria dos custos de transação
Leia o artigo “Teletrabalho no Poder Judiciário Trabalhista mineiro: uma abordagem à luz da teoria dos custos de transação” de autoria de Paulo Sérgio Barbosa Carvalho, publicado na Coluna Jurídica da JML. Baixe o texto aqui.
Pequenas empresas e MEI podem se cadastrar no Sicaf com o Gov.br
Microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas já podem contar com mais uma facilidade na participação de licitações com o governo federal. A autenticação destes fornecedores poderá ser realizada pelo Gov.br, alternativamente ao uso do certificado digital. Com o credenciamento simplificado, o Ministério da Economia (ME) pretende incentivar a participação deste segmento nas compras públicas com a
ABNT Certificadora lança novo procedimento para avaliação em atendimento à LGPD
Foi lançado oficialmente no mês passado, o novo programa de Certificação da ABNT para avaliação em atendimento à LGPD. A live foi transmitida pelo canal da ABNT no Youtube (abntweb) e contou com a participação de mais de 800 pessoas ao vivo. No intuito de mitigar os riscos que o não cumprimento da Lei Geral de