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STF tranca ação penal contra assessor jurídico responsável por assinar parecer em processo licitatório com suspeita de fraude
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente, por ter, na qualidade de assessor jurídico, emitido parecer em um processo licitatório supostamente fraudulento, além de ter assinado o contrato formalizado. De acordo com a inicial acusatória, o
12 teses sobre a lei do processo administrativo federal
O Superior Tribunal de Justiça publicou na ferramenta “Jurisprudência em Teses” 12 entendimentos a respeito da lei do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999). O material apresenta também os precedentes mais recentes sobre o tema até a publicação do documento. Leia as 12 teses sobre a Lei 9.784/99: 1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista