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STF suspende acórdão do TCU que impôs multa a parecerista por licitação considerada irregular
O Supremo Tribunal Federa determinou, por meio da ministra Cármen Lúcia, a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa de R$ 5 mil reais a um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) pela emissão de parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos
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STF mantém repercussão geral em julgamento sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O julgamento foi realizado na sessão desta quinta-feira (1º). Apresentados pela União, pela Associação