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Governo federal publica novo modelo para contratações de bens e serviços de tecnologia
O Ministério da Economia publicou o novo modelo para aquisições de bens e serviços de tecnologia no âmbito do Poder Executivo Federal. As instruções normativas Instrução Normativa nº 1, de 04 de abril de 2019 e Instrução Normativa nº 2, de 04 de abril de 2019 foram publicadas hoje Diário Oficial da União. Segundo o Governo, a Instrução Normativa nº
Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1188352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. O recurso foi interposto pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do Tribunal de