2018
CGU disponibiliza manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, nesta semana, o Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). De acordo com o órgão, a proposta do material é orientar as comissões responsáveis (CPAR), instauradas no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre as regras e os parâmetros utilizados na definição do valor de
AGU publica portaria com nova orientação sobre inexigibilidade da licitação na contratação de treinamento
Publicada no dia 24 de dezembro, no Diário Oficial da União, a nova orientação da Advocacia Geral da União em relação a inexigibilidade da licitação na contratação de treinamento. Confira abaixo: A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º, da Lei
Conheça o Diálogo Competitivo, modalidade que poderá ser incluída na nova Lei de Licitações
Uma nova modalidade poderá ser incorporada na nova Lei de Licitações para a celebração de contratos mais complexos. Trata-se do diálogo competitivo. Por meio dele, as empresas privadas e o poder público fazem um diálogo prévio à licitação em si. A intenção é desenvolver alternativas para atender as necessidades públicas. Após o fim do diálogo, apresentam proposta final.
O Decreto nº 9.488/18 e as limitações impostas à adesão à Ata de Registro de Preços
Tatiana Martins da Costa Camarão Ursina Regina Sousa Andrade No dia 31 de agosto de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.488, que altera o Decreto nº 7.892/13, regulamentador do Sistema de Registro de Preços – SRP em âmbito federal. As alterações dizem respeito, em especial, às limitações impostas aos
[Nova Lei de Licitações] Saiba o que muda nas modalidades licitatórias
A proposta da nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) foi aprovada no início do mês pela comissão especial. Agora o novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR) segue para análise do Plenário da Câmara. Entre as principais mudanças previstas estão as modalidades licitatórias. Confira abaixo o que pode ser alterado com o texto aprovado na Câmara:
A Lei Anticorrupção Empresarial e a necessidade de sua regulamentação
Tatiana Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG Assessora Técnica Especializada da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Co-Autora dos livros: Manual Prático do Pregão, editora Mandamentos; Processo Administrativo: Comentários à Lei n. 9.784/99, editora Fórum; Aspectos Polêmicos da Licitação, editora Fórum; Termo de Referência, editora Fórum; Gestão e Fiscalização
Nova Lei de Licitações: comissão aprova proposta e texto segue para o Plenário
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) aprovou nesta quarta-feira (5), por 17 votos a 1, um novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. O substitutivo mantém como base um
CFOAB e OAB Minas lançam cartilha de compliance
A Comissão de Estudos Permanentes sobre Compliance (OAB/MG) e a Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance do Conselho Federal lançaram na última sexta-feira (30/11), a cartilha nacional de compliance. O lançamento ocorreu durante o II Fórum de Compliance. O material é um guia com as conformidades para uma boa governança corporativa nas organizações brasileiras. A cartilha
Decreto amplia terceirização no serviço público
O governo federal publicou o Decreto nº 9.507 que regulamenta a terceirização no serviço público. Promulgada na última sexta-feira (21), a norma abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. De acordo com o decreto, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados
Professora Tatiana Camarão recebe homenagem do TCE-PI
A professora Tatiana Camarão foi uma das personalidades homenageadas na solenidade especial em comemoração aos 119 anos da criação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Tatiana foi condecorada com a Medalha Colar do Mérito do TCE-PI. A sessão foi realizada na última segunda-feira (27/08) no Plenário do Tribunal. O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo