O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, nesta semana, o Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). De acordo com o órgão, a proposta do material é orientar as comissões responsáveis (CPAR), instauradas no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre as regras e os parâmetros utilizados na definição do valor de
Publicada no dia 24 de dezembro, no Diário Oficial da União, a nova orientação da Advocacia Geral da União em relação a inexigibilidade da licitação na contratação de treinamento. Confira abaixo: A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º, da Lei
Uma nova modalidade poderá ser incorporada na nova Lei de Licitações para a celebração de contratos mais complexos. Trata-se do diálogo competitivo. Por meio dele, as empresas privadas e o poder público fazem um diálogo prévio à licitação em si. A intenção é desenvolver alternativas para atender as necessidades públicas. Após o fim do diálogo, apresentam proposta final.
Tatiana Martins da Costa Camarão Ursina Regina Sousa Andrade No dia 31 de agosto de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.488, que altera o Decreto nº 7.892/13, regulamentador do Sistema de Registro de Preços – SRP em âmbito federal. As alterações dizem respeito, em especial, às limitações impostas aos
A proposta da nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) foi aprovada no início do mês pela comissão especial. Agora o novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR) segue para análise do Plenário da Câmara. Entre as principais mudanças previstas estão as modalidades licitatórias. Confira abaixo o que pode ser alterado com o texto aprovado na Câmara:
Tatiana Camarão Mestre em Direito Administrativo pela UFMG Assessora Técnica Especializada da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Co-Autora dos livros: Manual Prático do Pregão, editora Mandamentos; Processo Administrativo: Comentários à Lei n. 9.784/99, editora Fórum; Aspectos Polêmicos da Licitação, editora Fórum; Termo de Referência, editora Fórum; Gestão e Fiscalização
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) aprovou nesta quarta-feira (5), por 17 votos a 1, um novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. O substitutivo mantém como base um
A Comissão de Estudos Permanentes sobre Compliance (OAB/MG) e a Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance do Conselho Federal lançaram na última sexta-feira (30/11), a cartilha nacional de compliance. O lançamento ocorreu durante o II Fórum de Compliance. O material é um guia com as conformidades para uma boa governança corporativa nas organizações brasileiras. A cartilha
O governo federal publicou o Decreto nº 9.507 que regulamenta a terceirização no serviço público. Promulgada na última sexta-feira (21), a norma abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. De acordo com o decreto, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados
A professora Tatiana Camarão foi uma das personalidades homenageadas na solenidade especial em comemoração aos 119 anos da criação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Tatiana foi condecorada com a Medalha Colar do Mérito do TCE-PI. A sessão foi realizada na última segunda-feira (27/08) no Plenário do Tribunal. O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo