Aos 30.06.2016 foi promulgada a Lei nº 13.303, nominada “Lei das Estatais”, que traz regras de boa prática na governança corporativa de empresas públicas e sociedades de economia mista, relevando, sobretudo, a garantia da transparência, da integridade, das estruturas propriamente ditas e práticas de controles internos. Não fosse bastante, essa Lei ainda veio agregar
Planejar é a chave para o sucesso e eficiência de qualquer ato da Administração Pública, e o que deveria ser recorrente é na verdade raro. Em entrevista para a revista Negócios Públicos, o professor Jair Eduardo Santana, especialista em Governança Pública, fala sobre a importância do planejamento nas licitações públicas e cita o caso de