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Pela Aplicação Imediata dos Arts. 28 a 84 da Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
Aos 30.06.2016 foi promulgada a Lei nº 13.303, nominada “Lei das Estatais”, que traz regras de boa prática na governança corporativa de empresas públicas e sociedades de economia mista, relevando, sobretudo, a garantia da transparência, da integridade, das estruturas propriamente ditas e práticas de controles internos. Não fosse bastante, essa Lei ainda veio agregar
Planejamento nas licitações e contratações
Planejar é a chave para o sucesso e eficiência de qualquer ato da Administração Pública, e o que deveria ser recorrente é na verdade raro. Em entrevista para a revista Negócios Públicos, o professor Jair Eduardo Santana, especialista em Governança Pública, fala sobre a importância do planejamento nas licitações públicas e cita o caso de