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Nova Lei de Licitações: 9 possíveis alterações que você precisa conhecer (parte 2)
Dando sequencia à lista sobre as novidades da nova Lei de Licitações, em tramitação na Câmara dos Deputados, pontuamos mais 9 alterações previstas no projeto aprovado no Senado, no final de 2016. Confira: 1 – Hipóteses de dispensa Obras e serviços de engenharia de R$ 60 mil e compras de até R$ 15 mil não precisam
Advocacia Geral da União libera Guia Nacional de Licitações Sustentáveis
A Advocacia Geral da União (AGU) disponibilizou, no site do órgão, o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis (GNLS). O material tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos gestores públicos na implementação de práticas socioambientais, de acordo com o artigo 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). No guia são apresentados critérios, práticas e diretrizes de
Decisão STJ: Assessor jurídico de município pode emitir parecer favorável a licitação
O fato de um advogado que atua como assessor jurídico de um município emitir parecer favorável a uma licitação, por si só, não configura crime. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que a emissão de pareceres faz parte da rotina de um advogado de ente público em âmbito
5 motivos para promover cursos In Company nos órgãos públicos
Investir no conhecimento dos servidores públicos é essencial para a melhoria e eficácia da gestão pública. Servidor capacitado consegue atender melhor as demandas do órgão e da população. Umas das maneiras mais práticas e eficazes de preparar os funcionários está na promoção de cursos In Company dentro dos órgãos públicos. Pois, nesta modalidade de aprendizagem, os conteúdos são apresentados de
Decisão STF: Crime de dispensa irregular de licitação e dolo específico
A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida contra deputado federal, pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, art. 89. No caso, o investigado, na qualidade de secretário estadual de Educação e com base em parecer da Procuradoria Jurídica, teria homologado procedimento de inexigibilidade de licitação para
Decisão no STJ: Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram que o crime previsto no artigo 90