2017
Da obrigatoriedade de realização do pregão na modalidade eletrônica pelos Municípios
A modalidade licitatória pregão pode ser realizada de duas maneiras: presencial, em que os proponentes apresentam lances em sessões públicas e eletrônico, que é operacionalizado virtualmente (internet). Os regulamentos que disciplinam a contratação, por meio do pregão, de bens e serviços comuns vêm exigindo que seja preferencialmente adotada a forma eletrônica. É o caso, por
Quem deve elaborar o edital?
Produzi um comentário, na semana passada, que gerou vários questionamentos com relação à atribuição do pregoeiro de elaborar o edital. As atribuições do pregoeiro se encontram previstas nos art. 11 do Decreto n° 5.450/05 e art. 9° do Decreto n° 3.555/00. Não há, no mosaico de atos a serem praticados pelo pregoeiro, a previsão de
Pregoeiro: dicas e cuidados para não fugir das suas atribuições
Não são poucos os desafios enfrentados pelos pregoeiros no exercício da nobre missão de operacionalizar as licitações públicas. Por isso, o art. 7°, parágrafo único, do Decreto n° 3555/00, exige que o pregoeiro deve se submeter à capacitação específica prévia para exercício dessa atribuição. Com o curso de capacitação de pregoeiro é possível conhecer
Nova Lei de Licitações prevê contratação semi-integrada em obras públicas
A utilização da contratação semi-integrada, presente na Lei das Estatais (13.303/16), poderá também ser incluída na nova Lei de Licitações e Contratos. O Projeto de Lei 6814/17, aprovado no Senado e em análise pela Câmara dos Deputados, prevê o uso da modalidade de contratação. Na contratação semi-integrada, é possível definir previamente as quantidades dos serviços a serem executados com
Decreto altera critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas
O Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, modifica os critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública. A nova norma altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da
Decisão STJ: crime de dispensa irregular de licitação só ocorre se houver dano ao erário
Não há crime de dispensa irregular de licitação caso não for comprovado o dano ao erário ou o dolo do réu na conduta. Esta é a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu sentença que absolveu cinco réus da acusação de dispensa indevida de licitação, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993. O entendimento é
AGU lança modelos de editais e contratos adaptados à IN 05
A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou as minutas de editais e contratos adaptados às novas regras da Instrução Normativa (IN) nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O normativo, que trata da contratação de serviços pela administração sob a forma de execução indireta, contém um dispositivo que prestigia o trabalho da Comissão Permanente de
Conheça Alice: o robô do TCU que faz varreduras em editais de licitação na busca por irregularidades
Em busca de inconsistências nos editais de licitação e nos resultados de atas de pregão eletrônico publicados, diariamente, no Portal de Compras do Governo Federal, o Tribunal de Contas da União apresentou recentemente, o robô Alice, ferramenta desenvolvida pela Controladoria Geral da União e utilizada há cerca de 10 meses para identificar irregularidades em licitações e pregões eletrônicos
Tombamento de hangar do aeroporto Santos Dumont é anulado para inclusão da União
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Dias Toffoli, julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2176 para anular o processo administrativo de tombamento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Hangar Caquot, do Aeroporto Santos Dumont. O ministro também determina que a União seja notificada a participar de eventual novo procedimento administrativo de
Jurisprudência TCU: Licitações Sustentáveis
A Lei n° 12.349 de 2010 incluiu, no art. 3° da Lei n° 8.666/93, um terceiro propósito do procedimento licitatório que é a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Daí decorre que temos uma nova diretriz a ser observada na descrição do objeto que é a busca por produtos sustentáveis. Nesse sentido, o Tribunal de Contas