Nova Lei de Licitações: parecer que muda a norma pode ser votado nesta quarta

O parecer do relator João Arruda (PMDB-PR) sobre a proposta de nova lei de licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados) será lido nesta quarta-feira (23)  pela comissão especial que analisa o projeto. A reunião será realizada no plenário 14 a partir das 14h30.

Criada em 2015, a comissão já realizou diversos debates sobre a proposta e ouviu críticas e sugestões dos setores envolvidos. O Ministério Público Federal, por exemplo, propôs aos deputados que a nova lei de licitações torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico. Já os empresários ouvidos pelos parlamentares defenderam a proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia.

Já os engenheiros ouvidos pela comissão criticaram a nova lei de licitações por manter a contratação integrada. Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Os deputados ouviram também o engenheiro e ex-deputado federal, Luís Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem a atual Lei de Licitações (8.666/93). Ele defendeu a atualização na norma, mas ressaltou que, “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público.

 

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