Nova Lei de Licitações: engenheiros criticam contratação integrada no PL

Em audiência pública realizada pela Comissão Especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados),  representantes de entidades de engenheiros criticaram o projeto de lei por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC, Lei 12.462/11). Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Na opinião do presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) “é a melhor ferramenta para todo o setor público”. Para ele, a lei deve apenas ser aperfeiçoada e não revogada. “Tudo deve ser licitado com base em projeto executivo, completo e realista”, disse.

Segundo a presidente da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), Luciana de Souza,  a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia da administração pública para priorizar o departamento jurídico. “Vamos deixar de atuar com aditivos e trabalhar pensando em solução e engenharia.”

De acordo com a especialista em contratações governamentais , a advogadaAlécia Bicalho, a contratação integrada vem sendo mal aplicada, mas não deve ser descartada da nova legislação. “O DNIT e a Valec usaram a contratação integrada como se fosse um pregão e isso foi o grande problema. Ela é para obras complexas e o RDC quando criou falou isso muito claro”, afirmou. Segundo ela, a contratação integrada foca o resultado pretendido e não a medição de cada ponto do contrato.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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