Decreto deve atualizar valores de licitação

 

Está em discussão, no âmbito do Governo Federal, proposta de decreto que visa atualizar os valores de referência das modalidades previstas da Lei nº 8.866/93. Além da correção da inflação, um dos principais objetivos é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

A proposta de regulamentação é baseada em Nota Técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). O documento  aponta que 85% dos órgãos federais são considerados deficitários nas compras por meio de pregão eletrônico. Ou seja, o custo administrativo de realização do pregão supera a economia proporcionada pela concorrência e obtida em relação ao preço de referência do edital. No modelo de licitações atual, mais de 30% dos pregões realizados pelos órgãos federais têm custo superior à redução no preço decorrente da disputa.

Atualmente, o valor do limite para compras diretas, sem licitação, é de R$ 8 mil. O que não é atualizado desde 1998. Na prática, esse valor define o montante a partir do qual será obrigatória a utilização dos pregões para compra de bens e serviços comuns. Pela legislação vigente, esse limite está vinculado ao definido para a modalidade de Convite (Incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Licitações, que permitem dispensas para compras de valores de até 10% do limite do Convite).

Conforme o estudo da CGU, com a correção de aproximadamente 230% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado nos últimos 20 anos, o valor de dispensa subiria para R$ 26,4 mil e o número de órgãos com pregões deficitários cairia para 63%. Mas, para tornar a eficiência mais efetiva, o órgão de controle também sugere que o percentual legal de dispensa de licitação seja ampliado, de 10% para 20%, o que somente poderá acontecer por meio de projeto de lei.

Nesse último cenário, o estudo demonstra que se o índice subir para 20% dos valores mínimos previstos na Lei de Licitações, alcançando cerca de 52 mil, o percentual de órgãos com déficit em pregões cairia para 37%. A CGU enviou contribuições ao PL 6.814/2017, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Todos os resultados do estudo para atualização da norma geral de licitações foram encaminhados para discussão junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e à Casa Civil da Presidência de República.

Fonte: CGU

 

 

Leave a Comment